Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi
A aprovação de um projeto de lei pela Câmara dos Deputados, que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho, gerou debates acalorados entre sindicalistas, representantes dos empregados e empregadores. O projeto, que tramita há mais de dez anos no Congresso, atrásra segue para votação no Senado.
O que prevê o projeto de lei da terceirização?
O projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que esteja focada na atividade específica a ser prestada à empresa contratante. Isso abrange empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais. Apenas empresas públicas de administração direta, autarquias e fundações estão excluídas.
Impactos e controvérsias
Representantes dos trabalhadores argumentam que a lei pode prejudicar o mercado de trabalho, enquanto empresários defendem que ela promove a formalização e gera mais empregos. A questão central reside na abrangência da terceirização, que antes se restringia a atividades-meio (como limpeza e conservação) e atrásra pode se estender à atividade-fim da empresa. Outro ponto de discórdia é a transferência da responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas para a empresa terceirizada, cabendo à contratante apenas a fiscalização. A representação sindical também é um ponto sensível, já que as contribuições sindicais seriam direcionadas aos sindicatos das empresas terceirizadas, impactando o caixa das entidades sindicais.
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Direitos previdenciários e serviço público
O projeto não altera os direitos previdenciários, pois as contribuições permanecem obrigatórias, independentemente de quem presta ou contrata o serviço. No entanto, a possibilidade de empresas públicas contratarem serviços terceirizados gera polêmica e pode impactar o orçamento de muitas entidades sindicais.
Em suma, a implementação bem-sucedida do projeto depende da honestidade e da fiscalização rigorosa, garantindo que empregados e empregadores cumpram suas obrigações e respeitem os direitos de cada um.
