Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Clóvis de Biasi
A terceirização da mão de obra tem se mostrado uma alternativa para empresas que buscam otimizar seus custos e evitar encargos trabalhistas. No entanto, uma nova regulamentação sobre a prestação desse serviço tem gerado debates e dúvidas sobre o futuro das contratações. Para esclarecer o tema, conversamos com o advogado trabalhista Clóvis de Biase.
O Cenário Atual da Terceirização
Atualmente, a terceirização é permitida apenas em atividades que não são consideradas atividades-fim da empresa, como segurança e limpeza. Outras atividades, embora terceirizadas na prática, não encontram amparo legal. A nova lei propõe uma mudança nesse cenário, permitindo que as empresas terceirizem qualquer atividade, inclusive as atividades-fim.
Os Benefícios e as Polêmicas da Nova Lei
Apesar da polêmica, a nova lei busca regularizar uma prática já existente no mercado, como no setor sucroalcooleiro, onde o corte, carregamento e transporte de cana são frequentemente terceirizados. A lei visa garantir que os empregados terceirizados tenham os mesmos direitos e benefícios dos contratados diretos, o que nem sempre ocorre atualmente, devido ao menor poder econômico das prestadoras de serviço.
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Garantias e Responsabilidades
A nova lei também prevê que os recolhimentos do INSS e do Fundo de Garantia sejam feitos diretamente pelas tomadoras de serviço, o que aumenta a segurança para o trabalhador. Além disso, as tomadoras de serviço continuam responsáveis por fiscalizar o cumprimento dos direitos dos empregados terceirizados e responderão subsidiariamente por eventuais créditos trabalhistas não pagos. Em casos de empresas que desaparecem, os sócios podem ser responsabilizados com seu patrimônio, e a responsabilidade pode recair sobre as empresas tomadoras de serviço e seus sócios.
No mercado de tecnologia, onde a terceirização já é comum, a nova lei trará mais segurança jurídica. A lei também prevê a retenção de uma porcentagem dos valores repassados para a prestadora de serviços, garantindo o recolhimento do INSS e do Fundo de Garantia. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara e aguarda apreciação no Senado.
Em suma, a nova lei de terceirização busca regulamentar uma prática já existente, garantindo mais direitos e segurança para os trabalhadores terceirizados.
