Advogada Samira Andraos explica o que é garantido por lei aos deficientes e quais avanços na inclusão foram conquistados
Neste sábado, comemora-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, data que destaca a importância da inclusão e os desafios que ainda persistem no Brasil para garantir os direitos dessa população. Apesar de avanços como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado há cinco anos, muitos desafios permanecem.
Polêmica sobre a segregação escolar
Recentemente, uma decisão judicial que suspendeu um decreto que incentivava a separação de alunos com deficiência gerou polêmica. A advogada Samira Andraus, membro da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, em Ribeirão Preto, explica que essa medida pode levar à segregação, em vez de promover a inclusão. Ela defende que a inclusão deve acontecer de forma igualitária, mas com adaptações específicas para cada necessidade, considerando a diversidade de deficiências.
Direitos garantidos pelo Estatuto
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, amparado pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, garante direitos fundamentais como educação, saúde, esporte, lazer e trabalho. A lei garante a igualdade de direitos, mas com adaptações específicas para cada caso, assegurando uma verdadeira inclusão.
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Caminhos para garantir os direitos
A legislação prevê cotas de empregos para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários, mas o caminho para uma inclusão plena ainda é longo. A Dra. Samira destaca a importância de buscar a justiça em casos de violação de direitos. Para isso, existem diversos canais, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e as comissões estaduais e nacionais de direitos da pessoa com deficiência. A especialista enfatiza a necessidade de questionar e denunciar as violações, lembrando que o direito de uma pessoa com deficiência é o direito de todos. O diálogo aberto, a fiscalização e a denúncia são ferramentas importantes para construir uma sociedade mais inclusiva.
