Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Clóvis Guido de Biasi

O reconhecimento dos direitos de trabalhadores ou familiares de vítimas de acidentes de trabalho envolve uma análise cuidadosa, conforme explica o advogado Clóvis de Biase. Ele esclarece os critérios legais que fundamentam o dano moral trabalhista, um tema complexo e multifacetado.

Critérios Legais para Indenização por Dano Moral

Segundo Clóvis de Biase, não existem critérios objetivos ou expressos em lei para determinar o dano moral. A análise dos requisitos é feita com base na forma e nas condições em que o acidente ocorreu. Doenças ocupacionais são equiparadas a acidentes de trabalho, recebendo o mesmo tratamento legal. O objetivo da indenização é reparar o dano causado, minimizando a dor da vítima e punindo o ofensor para evitar reincidência.

O dano pode ser físico ou moral. No caso de ofensas morais, os valores são arbitrados pelo juiz, considerando requisitos objetivos. Para a perda da capacidade laboral (dano físico), a indenização por dano material é fixada com base no percentual da perda, apurado por um perito médico e, geralmente, nos índices da tabela da Susep.

Casos Comuns e a Necessidade de Indenização

Os casos mais comuns de acidentes de trabalho envolvem máquinas (cortes, transporte de mercadorias) e acidentes de trajeto. No entanto, nem todo acidente gera automaticamente o direito à indenização. É necessário verificar as condições de trabalho e os elementos causadores do acidente. Não pode haver culpa da vítima, como o mau uso ou não uso de EPIs. Deve existir nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, bem como culpa ou dolo do agente causador. A vítima deve provar a ofensa moral sofrida e eventual incapacidade decorrente do acidente.

Acordos e Variações nas Indenizações

É possível fazer acordos diretamente com a empresa, de forma amigável ou judicial. Indenizações por danos morais podem variar entre pessoas envolvidas no mesmo acidente, pois o dano é pessoal e as sequelas podem ser diferentes. A indenização varia de acordo com a ofensa sofrida e os danos individuais.

Julgamentos na justiça trabalhista são independentes da localização da ocorrência, podendo ser reconhecidos em qualquer parte do Brasil. A ação deve ser interposta na comarca onde houve a prestação dos serviços, independentemente do local do acidente. A competência é da justiça do trabalho, sendo crucial procurar essa via para buscar reparação.

Prevenção de Acidentes e o Papel da CIPA

Empresas devem desenvolver políticas de prevenção de acidentes. A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) tem esse propósito. Há cursos de treinamento para o exercício da função e para evitar acidentes, além do uso correto de EPIs, que a empresa deve fornecer gratuitamente, com cursos de utilização e cobrança do uso.

Em suma, a busca por justiça e reparação em casos de acidentes de trabalho envolve uma análise detalhada das circunstâncias, buscando garantir os direitos dos trabalhadores e promover ambientes de trabalho mais seguros.