Advogado Clóvis de Biasi explica quais os principais pontos determinados pela nova regra e as punições para quem não seguir

O governo federal sancionou uma nova lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres. Empresas que descumprirem a lei estão sujeitas a multas. A legislação também exige medidas de transparência para assegurar igualdade de oportunidades para mulheres no mercado de trabalho.

Principais mudanças na prática

Segundo o advogado Clóvis de Biase, a principal mudança é a existência de um dispositivo legal que permite a cobrança da equiparação salarial. Anteriormente, não havia previsão legal para isso, dificultando a luta das mulheres por igualdade. Agora, a lei exige que as empresas adotem essa prática, considerando a mesma função, setor, cargo e tempo de serviço. A igualdade salarial se aplica ao piso salarial, podendo haver diferenças em decorrência de tempo de serviço e progressão na carreira.

Fiscalização e mecanismos de transparência

A fiscalização pode ser feita pelo próprio trabalhador, por meio de denúncias ao Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e sindicatos. A empresa que descumprir a lei pode sofrer penalidades, incluindo indenizações por danos morais coletivos e individuais. Para garantir a transparência, as empresas devem disponibilizar informações salariais aos funcionários, por meio de reuniões, circulares ou meios eletrônicos. Sindicatos também devem incluir pisos salariais iguais para homens e mulheres nas convenções e acordos coletivos.

Considerações finais

A nova lei representa um avanço significativo na busca por igualdade de gênero no mercado de trabalho. A combinação de mecanismos de fiscalização e transparência visa garantir a efetiva aplicação da lei e a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.