Advogado Guilherme Oliveira dá detalhes sobre essa nova regra e o que muda para os produtores; confira o ‘Giro do Agro’

Nova Lei de Autocontrole no Agro: Compartilhando Responsabilidades

A lei do autocontrole, sancionada no fim de 2023, estabelece um novo modelo de fiscalização no setor agropecuário brasileiro. Até então de responsabilidade exclusiva do Estado, a fiscalização passa a ser compartilhada com os produtores rurais, criando um sistema híbrido. A expectativa é que essa mudança aumente a eficiência e a segurança na produção de alimentos.

Como Funciona o Autocontrole?

As empresas do setor agropecuário serão obrigadas a implementar programas de autocontrole, que devem registrar todo o processo produtivo, desde a matéria-prima até o produto final. Esses registros garantem a rastreabilidade e a segurança dos produtos, permitindo a identificação de eventuais problemas ao longo da cadeia produtiva. A lei também cria um programa de incentivo à conformidade, que visa integrar a iniciativa privada e o Ministério da Agricultura, compartilhando informações e definindo políticas públicas mais eficazes.

Incentivos e Benefícios

O programa de incentivo à conformidade prevê benefícios para os produtores que aderirem ao sistema de autocontrole. A classificação de risco agropecuário, baseada na atividade e na capacidade de mitigação de riscos por meio da rastreabilidade, determinará a intensidade da fiscalização. Produtores com baixo risco, devido à boa gestão e rastreabilidade, terão fiscalizações menos frequentes. Além disso, a adesão ao programa agiliza processos como importação e exportação.

O novo sistema de autocontrole representa uma mudança significativa na fiscalização do setor agropecuário. A integração entre o poder público e a iniciativa privada, aliada a mecanismos de incentivo, visa garantir a qualidade e a segurança dos produtos agropecuários brasileiros, fortalecendo a competitividade do setor no mercado internacional.