Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Paola Flores
Comprar um carro usado pode ser vantajoso, mas exige atenção. Neste artigo, a advogada Paola Flores esclarece os direitos do consumidor amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Direitos do Consumidor na Compra de Veículos Usados
O CDC garante diversos direitos na compra de veículos usados, porém, apenas em relações de consumo, ou seja, entre consumidor (pessoa física ou jurídica) e fornecedor (concessionária). Compras entre particulares não se enquadram nessa legislação, sendo regidas pelo Código Civil. Por isso, comprar em concessionárias oferece maior proteção legal.
Garantias e Prazos
O consumidor tem até 90 dias para reclamar de qualquer defeito, aparente ou não, após a compra. A concessionária tem 30 dias para resolver o problema. Caso isso não ocorra, o consumidor pode optar por: troca do veículo, cancelamento da compra com devolução do dinheiro ou abatimento no preço. Contratos de financiamento assinados fora do estabelecimento podem ser cancelados em até sete dias.
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Venda no Estado e Documentação
A expressão “venda no estado” em notas fiscais indica que o veículo não está em perfeitas condições. Nesses casos, é fundamental que o vendedor detalhe todos os problemas na nota fiscal para garantir a transparência da negociação. Antes da compra, consulte o cadastro de reclamações do PROCON para verificar a reputação da empresa. É recomendado solicitar ao vendedor documentos como comprovante de pagamento do IPVA, seguro obrigatório, certificado de registro e licenciamento de veículos e certificado de transferência. Verifique também a existência de processos judiciais envolvendo o veículo.
Para garantir uma compra segura, busque a avaliação de um profissional qualificado antes de fechar negócio. Lembre-se que você tem o direito de testar o veículo e levá-lo para uma análise profissional. Ao seguir essas dicas, você protege seus direitos e evita futuros problemas.
