Lei cria, por exemplo, a proibição do cancelamento unilateral de contratos por parte das seguradoras; advogado explica
Uma nova lei de contratos de seguro, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece uma legislação específica para o setor, trazendo mudanças significativas para os consumidores.
Proteção ao Consumidor
A nova lei garante maior proteção ao consumidor de diversas maneiras. A principal delas é a proibição do cancelamento unilateral de contratos por parte das seguradoras. Além disso, cláusulas ambíguas ou omissas serão interpretadas de forma mais benéfica ao segurado. Em caso de dúvidas sobre o que foi pactuado, a interpretação sempre favorecerá o consumidor.
Novas Regras e Prazos
A legislação impõe novas obrigações às seguradoras, buscando uma melhor organização do setor e maior segurança jurídica. Um ponto crucial é o prazo de 30 dias para o pagamento de sinistros, com a presunção de aceitação do pagamento caso a seguradora não se manifeste dentro desse período. As seguradoras têm um ano para se adaptarem às novas regras.
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Harmonia com o Código de Defesa do Consumidor
A nova lei de seguros coexiste com o Código de Defesa do Consumidor. Em caso de conflito entre as legislações, prevalece a norma mais benéfica ao consumidor. Ambas as leis trabalham de forma complementar, assegurando os direitos do segurado.
