Acordo judicial é válido para as áreas de ginecologia e obstetrícia até 2022
A Santa Casa de Franca firmou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para evitar o pagamento de multas que somam R$ 20 milhões, referentes a irregularidades trabalhistas. Em contrapartida, o hospital se comprometeu a oferecer 24 mil consultas e exames gratuitos em ginecologia e obstetrícia até 2022.
Compromisso com a Saúde Pública
O acordo prevê a realização de 500 atendimentos mensais, iniciando em atrássto. Os serviços serão oferecidos pelo SUS a pacientes que não são atendidas atualmente pela Santa Casa. Caso o hospital não cumpra o acordo, estará sujeito a uma multa de R$ 1 milhão.
Irregularidades Trabalhistas
O MPT identificou diversas irregularidades trabalhistas na Santa Casa, incluindo prorrogação ilegal da jornada de trabalho, falta de intervalos e descanso semanal remunerado. Três termos de ajustamento de conduta foram assinados anteriormente (2008, 2009 e 2010), mas nenhum foi cumprido, levando à imposição das multas.
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Próximos Passos e Implicações
Além do cumprimento do acordo para a prestação de serviços gratuitos à comunidade, a Santa Casa precisa regularizar as pendências trabalhistas com seus funcionários. Apesar de tentativas de contato com a assessoria de imprensa da instituição para esclarecer detalhes sobre a implementação do acordo, como a contratação de novos profissionais e o processo de seleção de pacientes, não houve resposta até o momento. A situação demonstra a importância da fiscalização e do cumprimento da legislação trabalhista, além da necessidade de garantir o acesso à saúde pública.
