Cerca de R$ 50 bilhões poderão ser negociados por meio deste mecanismo; subprocurador da PGE explica como participar
O governo de São Paulo lançou a terceira fase do programa Acordo Paulista, São Paulo lança terceira fase do, que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa para empresas em recuperação judicial ou falência, com foco em dívidas de ICMS. Estima-se que cerca de R$ 50 bilhões em débitos possam ser renegociados.
Detalhes do programa: Danilo Bart Pires, subprocurador geral do contencioso tributário fiscal, explicou que o Acordo Paulista é uma iniciativa da Procuradoria Geral do Estado, com apoio do governo estadual, que visa facilitar a conformidade fiscal por meio de condições especiais para parcelamento e descontos em multas e juros. O programa tem base legal na lei estadual 17.843.
Quem pode participar e prazos
Atualmente, há dois editais em vigor. O edital número 2 é voltado para débitos de IPVA de pequeno valor, com adesão até 20 de dezembro de 2024, para débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, com descontos de 100% nas multas, juros e honorários, e parcelamento em até 60 vezes, limitado a 50% do valor total do crédito.
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O edital número 3 é direcionado a empresas em recuperação judicial com débitos de ICMS, com prazo para adesão até 31 de janeiro de 2025. Neste caso, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e acréscimos, com limite máximo de 70% e parcelamento em até 145 vezes, sem necessidade de entrada.
Como aderir ao programa: O processo de adesão é totalmente eletrônico e deve ser realizado diretamente no site oficial acordo paulista.sp.gov.br, sem intermediários. A Procuradoria Geral do Estado alerta para o cuidado com possíveis golpes e reforça que não há necessidade de contato com terceiros para a negociação.
Atendimento para casos específicos: Além dos editais, a Procuradoria Geral do Estado mantém uma equipe para atendimento individual de contribuintes que não se enquadram nos editais, como empresas com débitos de ICMS que não estão em recuperação judicial. Essa modalidade permite negociações personalizadas para regularização fiscal.
Informações adicionais
O programa busca ampliar a conformidade fiscal e facilitar o planejamento financeiro dos contribuintes, especialmente em períodos do ano em que costumam ser feitas renegociações. Os interessados devem acessar o site oficial para consultar débitos e condições específicas de cada edital.
