Confira como vai funcionar essa determinação com Marcio Spimpolo na coluna ‘Condomínio Legal’
Na semana passada, o governador João Doria sancionou a lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciar casos de violência doméstica e familiar. A nova legislação (Lei nº 17.406/21), que entra em vigor em 15 de novembro, impõe novos desafios aos síndicos.
Novas responsabilidades para os síndicos
A lei atribui aos síndicos a responsabilidade de denunciar episódios de violência doméstica, ocorridos tanto nas áreas comuns quanto nas áreas privativas do condomínio. Essa é uma tarefa complexa, que exige cautela e discernimento, pois o síndico precisa lidar com denúncias que podem ser verdadeiras ou infundadas. A orientação é que o síndico utilize canais oficiais de registro de ocorrências no condomínio, como um livro de ocorrências físico, para garantir a comprovação dos fatos antes de realizar qualquer denúncia às autoridades.
Prevenção e comunicação
Para se preparar para as novas obrigações, os síndicos devem afixar cartazes informativos e educativos sobre a lei em áreas comuns do condomínio, como portarias e elevadores. Essa medida visa conscientizar os moradores sobre a importância de denunciar casos de violência doméstica e familiar, além de orientá-los sobre os procedimentos a serem seguidos. A comunicação clara e transparente entre síndico e moradores é fundamental para o sucesso da implementação da lei.
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Aspectos legais e responsabilidades
Embora a lei obrigue a denúncia, o governador vetou o artigo que previa sanções para o condomínio e o síndico em caso de omissão. A regulamentação da lei ainda está em andamento, e ainda não está claro como serão tratadas as situações em que a denúncia não é feita. Diante disso, a recomendação é que os síndicos busquem orientação jurídica sempre que necessário, especialmente em casos complexos ou duvidosos. A prevenção e a busca por assessoria jurídica são cruciais para evitar problemas futuros.
A nova lei representa um passo importante na luta contra a violência doméstica, mas exige adaptação e responsabilidade por parte dos síndicos. A comunicação preventiva e a busca por respaldo jurídico são fundamentais para garantir a correta aplicação da lei e a proteção das vítimas.
