Guilherme Campos, diretor do Sebrae, explicou o ‘Regulariza MEI’; para se inscrever: contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei
A Receita Federal começará a encaminhar débitos de MEIs para a dívida ativa a partir de setembro. Para auxiliar os microempreendedores individuais (MEIs) em situação de inadimplência, o Sebrae-SP realizará uma ação de orientação nos dias 24 e 25 de atrássto.
Regularização de débitos do MEI
A ação do Sebrae-SP visa auxiliar MEIs com pendências tributárias a se regularizarem. Muitos MEIs enfrentaram dificuldades durante a pandemia e não conseguiram cumprir com suas obrigações. Apesar de um período de tolerância, a Receita Federal notificará os devedores a partir de 31 de atrássto. No Brasil, mais de 13 milhões de MEIs estão ativos, e uma parcela significativa apresenta débitos.
Dúvidas frequentes dos MEIs
Entre as dúvidas mais comuns dos MEIs inadimplentes estão o cálculo do valor devido, as opções de parcelamento e os procedimentos para regularização. Para sanar essas dúvidas, o Sebrae-SP oferecerá uma live online no dia 24 de atrássto, das 19h às 21h, em seu canal do YouTube, e atendimento presencial em suas unidades no dia 25 de atrássto. O cálculo do débito considera o período de atividade como MEI (faturamento anual de até R$ 81 mil), o valor da contribuição mensal (entre R$ 51 e R$ 60, variando conforme a atividade) e permite parcelamento em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50.
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Consequências da inadimplência
A falta de regularização pode acarretar cobranças adicionais, acréscimo de custas judiciais, perda de direitos previdenciários e até o cancelamento do MEI. Mesmo após o cancelamento, os débitos referentes ao período de atividade como MEI permanecem. O Sebrae-SP disponibiliza informações e orientações detalhadas em seu site (www.sebrae.sp.com.br) para auxiliar os MEIs na regularização de suas pendências tributárias. A regularização é fundamental para evitar problemas futuros e garantir os benefícios do regime MEI.
