Ao todo 63 companhias apresentaram divergências entre a receita declarada e os valores apurados pelo Fisco paulista
Regularização do Simples Nacional: Estado oferece oportunidade para empresas
O Estado iniciou uma nova etapa do programa Simples Nacional, permitindo que 63 empresas regularizem voluntariamente pendências no recolhimento de impostos entre 2014 e 2017. A ação começou com o envio de avisos a contribuintes com divergências entre a receita declarada e os valores apurados pela fazenda estadual.
Sem notificações, apenas orientação
De acordo com Vanessa Marques Batista, supervisora fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, esta etapa não prevê notificações. O objetivo é orientar as empresas a resolverem as pendências apontadas, evitando problemas futuros. Após essa fase de autorregularização, aqueles que não regularizarem a situação serão submetidos a uma fiscalização, podendo receber autos de infração e penalidades, que podem chegar a 225% do valor do tributo devido.
Como proceder
As divergências foram identificadas por meio de cruzamento de dados de administradoras de cartões com notas fiscais eletrônicas e cupons fiscais. As empresas têm 30 dias para resolver a situação após receberem os avisos. O não cumprimento do prazo resultará em uma ordem de fiscalização. Os avisos incluem orientações gerais e valores apontados, e as empresas podem procurar postos fiscais para mais esclarecimentos. A iniciativa visa a regularização de cerca de R$ 400 milhões em receitas brutas não declaradas e impostos ICMS não recolhidos.
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As empresas devem aproveitar esta oportunidade para solucionar as pendências sem penalidades. A Secretaria da Fazenda oferece suporte e orientações para auxiliar nesse processo.
