Daniel Pacheco, professor de direito penal, explica o que é o benefício e o que muda com essa decisão

O Senado aprovou, por 62 votos a 2, projeto de lei que extingue as saídas temporárias de presos em datas comemorativas. A proposta, que gerou polêmica, encontra-se atrásra na Câmara dos Deputados para votação final.

Fim das Saídas Temporárias: Implicações e Debate

A medida, embora defendida por setores que alegam aumento da segurança pública e redução da impunidade, provoca impacto significativo no sistema prisional. A justificativa central para a aprovação reside no argumento de que muitos presos não retornam após o benefício, cometendo novos crimes ou fugindo. Dados apresentados demonstram que em eventos como o Natal, um percentual considerável de presos liberados não retornou às cadeias, sendo considerados foragidos. A fuga de dois presos de uma penitenciária de segurança máxima em Moçoró também contribuiu para o apoio ao projeto.

Opiniões Divergentes e Impacto no Sistema

Apesar da aprovação, a decisão suscita debates acalorados. Senadores favoráveis à medida argumentam que a legislação brasileira já prevê mecanismos para progressão de regime, considerando os benefícios existentes como suficientes. Por outro lado, críticas apontam para a importância da ressocialização e o papel das saídas temporárias na preparação dos presos para a reinserção na sociedade, permitindo o contato com a família e a participação em atividades educacionais e profissionais. Um senador apresentou uma emenda para garantir o direito de saída temporária para estudo ou trabalho, mesmo com a extinção do benefício geral.

Perspectivas e Análises

Especialistas em direito penal analisam a aprovação da lei como uma medida que pode gerar impactos imediatos no sistema prisional. A aplicação da lei, se aprovada na Câmara, será imediata, sendo discutido se terá efeitos retroativos. A questão da impunidade e a eficácia da medida como forma de inibir a prática de crimes também são pontos cruciais do debate. A certeza da punição, e não apenas o rigor da pena, é destacada como fator essencial para a prevenção do crime. A alteração também impactará o trabalho das autoridades prisionais, simplificando o controle, mas podendo agravar o problema da superlotação carcerária. A possibilidade de saída temporária para estudo permanece em discussão, sendo necessário um exame criminológico para a concessão do benefício. A implementação de critérios objetivos para a concessão de benefícios, como o exame criminológico, é vista como uma forma de minimizar os problemas associados às saídas temporárias.