Texto prevê que as operadoras de telemarketing respeitem os horários definidos para fazer contato com os clientes
Nesta semana do consumidor, o Senado aprovou um projeto de lei que promete pôr fim aos abusos cometidos por empresas de telemarketing. A nova legislação, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, estabelece limites para os horários de contato e o número de ligações diárias.
Horários e Limites de Contato
De acordo com o projeto, as ligações de telemarketing só poderão ser realizadas entre 10h e 21h, de segunda a sexta-feira. Aos sábados, o horário permitido é das 10h às 13h. Além disso, as empresas ficam proibidas de realizar mais de três ligações ou enviar mais de três mensagens por dia para cada cliente. O projeto prevê também um recurso para derrubar automaticamente a chamada e excluir o contato do cadastro da empresa por quatro meses.
Análise da Nova Lei e Legislação Estadual
Férias Junqueira, coordenador do Procon de Ribeirão Preto, destaca que o estado de São Paulo já possui uma lei que limita as ligações de telemarketing e prevê multas para empresas que contatam clientes sem autorização. Apesar disso, Junqueira acredita que a lei federal será importante para diminuir os abusos, principalmente considerando que a legislação estadual foca no bloqueio de contatos e não em horários e limites de ligações.
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Preocupações com a Reforma da Lei de Planos de Saúde
Além da regulamentação do telemarketing, o Procon de Ribeirão Preto também está mobilizado contra um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que altera a lei de planos de saúde. A principal preocupação é com a restrição de atendimentos de urgência e emergência e a redução das penalidades para as operadoras. Funcionários do Procon estão coletando assinaturas em Ribeirão Preto para pressionar os deputados a não aprovarem o texto, alegando que a segmentação proposta prejudicaria o acesso dos consumidores aos serviços de saúde.
A aprovação do projeto de lei sobre telemarketing representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, embora sua efetividade dependa da aprovação na Câmara dos Deputados. Simultaneamente, a mobilização contra as mudanças na lei de planos de saúde demonstra a preocupação com a garantia de acesso à saúde para todos.
