Texto regula a produção, importação, comercialização e até o desenvolvimento deste setor; ouça a coluna ‘Good Game CBN’
O programa anunciou a chegada de Nicolas Bock, especialista em direito do esporte e em jogos eletrônicos, para comentar duas pautas recentes do universo dos games: a aprovação, pelo Senado, do chamado Marco Legal dos Games; e a decisão judicial favorável à Nintendo em processo contra emuladores.
Aprovado no Senado: o Marco Legal dos Games
O Senado aprovou nesta quarta-feira o Marco Legal dos Games, encerrando uma tramitação que se estendeu desde 2021. O projeto, apresentado originalmente na Câmara dos Deputados pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil), sofreu alterações significativas ao longo do caminho. Em 2022, o texto que avançou com regime de urgência já se mostrava bastante distinto do original, gerando debates entre diferentes atores do setor.
Fantasy games, apostas e o desenho final da lei
Uma das principais fontes de conflito durante a elaboração do marco foi a forte mobilização de empresas que atuam com fantasy games — plataformas em que os usuários montam times com atletas reais e pontuam a partir do desempenho desses jogadores em competições, como acontece no Cartola. Esse segmento buscava regras específicas, enquanto desenvolvedores de jogos eletrônicos reclamavam de avanços que pudessem prejudicar a indústria criadora de conteúdo.
O impasse perdeu força com a aprovação, em dezembro de 2023, da lei de apostas esportivas, que passou a enquadrar os fantasy games em categorias distintas de apostas, modalidades lotéricas e promoções comerciais, e a reconhecê‑los como uma modalidade vinculada ao esporte eletrônico. Com essa definição, o projeto do Marco Legal dos Games ganhou espaço para aprofundar a discussão sobre outros aspectos da indústria.
O relatório da senadora Leila Barros — conhecida pela carreira como atleta de vôlei — foi bem recebido pela maior parte do setor, segundo especialistas, e resultou em um texto considerado amplo e detalhado antes da votação no Senado.
Caso Nintendo: emuladores, propriedade intelectual e preservação
Em outro front, a Nintendo obteve decisão judicial contra emuladores, plataformas que reproduzem o funcionamento de videogames antigos. O julgamento afastou dúvidas sobre a legalidade desses emuladores ao reconhecer a proteção da propriedade intelectual da empresa, mesmo em relação a games e consoles que deixaram de ser explorados comercialmente, como o Nintendo 3DS, o Wii e o Wii U.
A vitória da fabricante reacendeu críticas de fãs e pesquisadores de preservação digital. Quando empresas interrompem o suporte e retiram títulos de lojas online, jogadores perdem vias legais de acesso a obras que marcaram gerações. Esse ponto torna controversa a criminalização de emuladores, que muitas vezes são a única alternativa para reviver jogos fora de catálogo.
Especialistas citados na conversa lembraram que uma pesquisa mencionada durante o programa aponta que mais de 95% dos jogos lançados antes de 2010 já são, hoje, inacessíveis por meios legais, um dado que reforça o debate sobre políticas públicas e iniciativas privadas para preservar a memória dos videogames.
As duas decisões — a consolidação do Marco Legal dos Games e o veredito no caso Nintendo — ilustram tensões atuais no setor: a necessidade de regulação que equilibre interesses comerciais, inovação e proteção do consumidor, e o desafio de preservar o patrimônio cultural dos videogames diante de mudanças tecnológicas e de mercado.
