Sindicato da categoria alega que aumento no número de parcelas prejudica os trabalhadores
O Sindicato dos Servidores de Ribeirão Preto prepara uma ação judicial para contestar a ampliação do reparcelamento do acordo dos 28%, aprovado pela Câmara Municipal. A entidade ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade, alegando irregularidades no processo legislativo e aumento do endividamento da cidade.
Irregularidades na aprovação da lei
Para a advogada Regina Marcia Fernandes, que representa o sindicato, a lei apresenta vícios de forma e conteúdo. Segundo ela, a proposta tenta fazer uma novação de dívida sem os pressupostos legais e acerta diretamente com beneficiários sem a presença do sindicato, autor da ação. Essas e outras irregularidades justificam, na visão da defesa, o pedido de inconstitucionalidade.
Impacto da decisão judicial nos servidores
O projeto aprovado amplia o prazo de pagamento das perdas do Plano Collor até dezembro de 2020, em 44 parcelas. O débito totaliza mais de R$ 245 milhões. O advogado Luís Eugênio Scarpe Júnior explica que, caso os servidores não aceitem o reparcelamento, terão que buscar a execução individual de cada parcela, processo que pode levar de um a dois anos. A via mais rápida seria o ofício requisitório, desde que o valor da parcela seja inferior a R$ 9 mil.
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Contexto do acordo dos 28%
O acordo dos 28% ganhou notoriedade em Ribeirão Preto por ter sido alvo de investigação da Operação Cevandija, relacionada a um desvio de R$ 45 milhões na gestão da ex-prefeita Darci Vera, envolvendo pagamentos de honorários advocatícios. O sindicato busca, por meio de medida liminar, a suspensão da lei até a apreciação do mérito da ação judicial.
