Em Ribeirão Preto são pouco mais de 30 mil Micro Empreendedores Individuais

Para que microempreendedores individuais (MEIs) continuem operando sem restrições, é fundamental a declaração anual de renda. Em São Paulo, mais de 1,5 milhão de MEIs precisam realizar esse procedimento; em Ribeirão Preto, são mais de 30 mil.

Como declarar o faturamento do MEI

Após o término do ano calendário (ex: 31 de dezembro de 2023), o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor (empreendedor.gov.br) e declarar seu faturamento do ano anterior. Se o faturamento se mantiver dentro do limite para MEI, o processo é concluído e o empreendedor pode continuar suas atividades normalmente. O prazo limite para a declaração é 31 de maio. O Sebrae oferece suporte para quem necessitar de ajuda na realização da declaração.

Onde buscar auxílio e informações

Para dúvidas e auxílio na declaração, o Sebrae disponibiliza atendimento presencial em Ribeirão Preto, na Rua Inácio Luiz Pinto, 780, de segunda a sexta, das 9h às 17h. A atualização dos dados também é feita pelo Portal do Empreendedor (empreendedor.gov.br).

Limites e transição para Microempresa

Não há necessidade de simulação financeira antes da declaração, pois o MEI declara apenas o valor bruto do faturamento. Para ser considerado MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil (valor atualizado para 2023) e o empreendedor pode ter no máximo um funcionário. Acima desse limite, o MEI se torna uma microempresa, com novos direitos e obrigações. Recomenda-se não deixar a declaração para última hora para evitar problemas com o sistema. Além da declaração anual, o MEI também deve emitir seus boletos mensalmente pelo Portal do Empreendedor.

A declaração anual de faturamento é uma obrigação do MEI, e realizar o procedimento em tempo hábil assegura a regularidade da atividade e evita transtornos futuros.