Confira os detalhes no ‘Direção Preventiva’ com o advogado Fabiano Padilha
Novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor em 2021, trazendo mudanças significativas para condutores e órgãos autuadores.
Notificação Eletrônica e Descontos em Multas
Uma das principais alterações é a obrigatoriedade da adesão ao sistema de notificação eletrônica. Com este sistema, o condutor que optar por essa modalidade de recebimento da notificação de multa poderá pagar apenas 60% do valor total. O advogado Fabiano Padilha, membro efetivo da Comissão de Direito do Trânsito da OAB, explica que esse sistema funciona de forma semelhante ao atual, porém de forma eletrônica, eliminando a burocracia do processo físico. A desvantagem, no entanto, é que ao optar pelo pagamento com desconto, o condutor abre mão do direito de questionar a infração.
Prazo para Pagamento e Descontos
O pagamento da multa com desconto de 40% está condicionado à aceitação da infração e ao pagamento dentro do prazo estipulado na notificação eletrônica. Existe também a possibilidade de desconto de 20% para pagamentos realizados até a data de vencimento, independentemente do sistema de notificação utilizado. Apesar das vantagens oferecidas pela notificação eletrônica, sua adoção ainda é baixa no Brasil, mas a partir de 12 de outubro de 2021, os órgãos autuadores serão obrigados a disponibilizar essa tecnologia.
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Multas e Pandemia
A pandemia de 2020 causou um represamento de notificações de multas. Com a resolução 805 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), houve a retomada dos procedimentos, e as notificações referentes às infrações de 2020 estão sendo enviadas de forma escalonada ao longo de 2021. Isso pode gerar um aumento significativo no número de notificações recebidas pelos condutores em curto período.
As mudanças no CTB visam modernizar o sistema de autuação e pagamento de multas, oferecendo mais praticidade aos condutores. No entanto, é importante estar atento aos prazos e às implicações da escolha pelo pagamento com desconto, considerando a possibilidade de abrir mão do direito de defesa.
