Pendência era em relação ao vínculo empregatício de uma ‘sênior account’; advogado Wesley Viana analisa no ‘CBN Via Legal’
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir a pejotização, após condenação de empresa de telefonia por descumprimento de direitos trabalhistas de uma senior account que prestou serviços por seis anos como PJ (Pessoa Jurídica).
O que é Pejotização?
A pejotização é uma modalidade de contratação bastante comum atualmente, onde empresas terceirizam praticamente todas as atividades, exceto as de transporte de valores e vigilância. O entendimento do STF é que, nesse modelo, não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e o prestador de serviços PJ. A empresa tomadora de serviços paga pelo serviço prestado, mas não se responsabiliza por encargos trabalhistas como FGTS e INSS, que ficam a cargo da empresa prestadora.
Requisitos para Vínculo Empregatício
Para configurar vínculo empregatício, segundo o artigo 3º da CLT, são necessários três requisitos cumulativos: onerosidade (pagamento), subordinação jurídica (a empresa determina as diretrizes do trabalho) e habitualidade (prestação de serviços contínua). A pessoalidade (o empregado não pode ser substituído) também é um fator importante. Na terceirização, a ausência de subordinação e pessoalidade é o ponto principal para não configurar vínculo empregatício.
Contratos e Prazos
Contratos de prestação de serviços devem deixar claro que não há vínculo empregatício entre o prestador e a tomadora de serviços. A empresa prestadora assume a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas. Existe um prazo mínimo de seis meses para que um ex-funcionário possa prestar serviços como PJ para a mesma empresa. A decisão do STF sobre a empresa de telefonia pode gerar outras decisões semelhantes, dependendo da análise de cada caso concreto.
A pejotização, embora possibilite maior flexibilidade e contratação de serviços autônomos, requer atenção aos detalhes contratuais para evitar problemas legais. A clareza no contrato e o cumprimento da legislação trabalhista são essenciais para garantir os direitos de todos os envolvidos.
