Ação dificultará acesso a fosfoetanolamina sintética, segundo advogados

A recente suspensão da lei que permitia o uso da fosfoetanolamina sintética, popularmente conhecida como ‘pílula do câncer’, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gerou debates e incertezas sobre o acesso de pacientes à substância. Advogados especializados na área apontam que, apesar da suspensão, a busca por acesso à substância deve continuar sendo avaliada judicialmente caso a caso, como ocorria antes da aprovação da lei.

O Impacto da Decisão do STF

A decisão do STF, tomada por seis votos a quatro, suspendeu a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Paralelamente, a corte manteve suspensas as decisões judiciais que anteriormente obrigavam o governo a fornecer a substância. Essa medida foi motivada por uma ação da Associação Médica Brasileira (AMB), que questionou a dispensa de registro na Anvisa para a produção e distribuição da fosfoetanolamina.

Argumentos Contra a Liberação Irrestrita

A AMB argumenta que a fosfoetanolamina não possui eficácia comprovada e pode, inclusive, prejudicar pacientes ao interferir em tratamentos convencionais. Segundo Carlos Micaélis Júnior, advogado da associação, a lei desconsidera os ritos legais e mecanismos nacionais e internacionais para a aprovação de substâncias como essa. A AMB enfatiza que não é contra a regulamentação da fosfoetanolamina, mas defende que a aprovação siga os protocolos científicos estabelecidos.

A Perspectiva da Pesquisa e dos Pacientes

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, que votou pela suspensão da lei, ressaltou a importância de comprovar a eficácia do composto e garantir que ele não cause reações adversas. O Instituto Viva Fósforo, por sua vez, pretende defender a liberação da substância e reivindicar o início rápido dos testes em humanos, conforme previsto na lei aprovada. A presidente do instituto, Bernadete Siouf, acredita que nenhum paciente colocaria em risco sua saúde com uma substância não comprovada, a menos que estivesse sem perspectivas de tratamento na medicina convencional.

A questão central reside no direito do paciente de decidir sobre seu tratamento, sem imposições médicas. O laboratório de Cravinhos, responsável pela produção do princípio ativo para os testes, está autorizado a entregá-lo à Furp, que o encaminhará ao Icesp para os estudos coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com um investimento de R$ 5 milhões.

Embora o cenário regulatório da fosfoetanolamina apresente desafios, o debate sobre o acesso a tratamentos inovadores e o rigor científico necessário para sua aprovação permanece relevante.