Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi Jr.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 3 de setembro, o julgamento de uma questão crucial sobre a aposentadoria: a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que eliminem ou reduzam os agentes nocivos no ambiente de trabalho. A discussão central é se essa utilização descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria.
O que são EPIs e EPCs?
É fundamental diferenciar EPIs de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs). EPIs são equipamentos individuais, como luvas, máscaras, óculos e protetores de ouvido, fornecidos aos trabalhadores para eliminar ou reduzir a exposição a agentes nocivos. Já os EPCs são medidas tomadas no ambiente de trabalho para proteger coletivamente os trabalhadores.
O Impacto da Decisão do STF
Atualmente, a utilização de EPIs que eliminem ou reduzam os agentes nocivos não retira o direito do trabalhador à aposentadoria especial, pois ele continua exposto ao risco. O STF está debatendo se, caso o EPI realmente elimine ou reduza o agente nocivo, o trabalhador perderia o direito à aposentadoria especial. É importante ressaltar que a análise não será generalizada, mas sim individualizada para cada caso.
Leia também
Atenção aos Documentos e ao Uso Correto dos EPIs
A questão do EPI é complexa. A empresa deve fornecer o equipamento adequado, apresentar um certificado que ateste sua eficácia para o agente nocivo em questão, e fiscalizar o uso correto pelo trabalhador. Muitas vezes, o EPI não é utilizado adequadamente ou não supre o efeito desejado. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente. É crucial que os trabalhadores busquem os documentos que geram direito à aposentadoria especial (PPP) nas empresas, conferindo se as informações estão corretas, principalmente em relação ao fornecimento e à adequação dos EPIs. A falta de atenção a esses detalhes pode gerar surpresas desagradáveis no momento de requerer a aposentadoria.
O primeiro voto no STF foi do Ministro Luiz Fux, que se posicionou contra os trabalhadores, defendendo que, se o EPI reduzir o risco, o trabalhador não terá direito à aposentadoria especial. Em caso de dúvida, o Ministro Fux afirmou que os direitos do trabalhador deverão ser atendidos. O segundo Ministro a votar, Luiz Roberto Barroso, pediu vista do processo, o que significa que a decisão final ainda está pendente. É essencial estar atento, pois a decisão afetará todos os processos suspensos e em andamento.
Acompanhar de perto o desenrolar desse julgamento é crucial, pois a decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todos os juízes. Manter-se informado sobre o assunto é fundamental para garantir seus direitos.
