Regra internacional aponta que os desligamentos sem justificativa é ilegal, o que não é seguido no Brasil; definição é hoje (19)
Uma ação judicial de 25 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) volta a ser julgada nesta sexta-feira, com potencial para alterar as regras de demissão sem justa causa no Brasil. A decisão pode impactar milhões de trabalhadores demitidos desde 1996.
Contexto Histórico: O Decreto de Fernando Henrique Cardoso
Em 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu que o Brasil deixaria de seguir uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que previa a demissão apenas por justa causa. Para evitar ações trabalhistas, publicou um decreto, sem passar pelo Congresso Nacional, desconsiderando a convenção.
A Ação no STF e seus Possíveis Impactos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura entrou na justiça contestando a legalidade do decreto. O julgamento atual no STF pode resultar em duas decisões: se o decreto for considerado legal, as regras atuais permanecem. Porém, se for declarado ilegal, milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa desde 1996 podem ter direito a revisão de seus processos, incluindo cálculos de verbas rescisórias. Neste caso, o Congresso Nacional teria que definir o que caracteriza uma demissão arbitrária e suas penalidades.
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Desdobramentos e Próximos Passos
A decisão judicial terá grande impacto financeiro, afetando empregadores e trabalhadores. O placar atual no STF é de três votos pela validade do decreto, três pela ilegalidade e dois pela necessidade de manifestação do Congresso. Três ministros ainda precisam votar até a próxima sexta-feira. A demora e a complexidade do caso refletem sua importância e suas potenciais consequências para o mercado de trabalho brasileiro.
