Decisão do Ministro Fux vem em resposta do recurso da Prefeitura diante de uma liminar do TJ em maio
Prefeitura de Ribeirão Preto Barrada de Nomear Servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impede a prefeitura de Ribeirão Preto de nomear novos servidores. A decisão, proferida pelo ministro Luiz Fux, rejeitou o recurso da prefeitura, que alegava risco e prejuízo à ordem, saúde, segurança e economia públicas, além da prestação de serviços.
Recurso Negado
A prefeitura, em nota, afirma que tomará todas as medidas judiciais cabíveis. A liminar do TJ-SP, alvo do recurso, foi concedida em maio em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça contra uma lei municipal aprovada em abril de 2021. Essa lei, aprovada por 13 votos a 8 na Câmara Municipal, trata da reorganização administrativa e do quadro de pessoal da prefeitura.
Próximos Passos
Com a decisão do ministro Fux, a prefeitura de Ribeirão Preto deverá apresentar um novo recurso, expondo seus argumentos e contestando a decisão judicial. A situação permanece indefinida, aguardando os próximos desdobramentos jurídicos.
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A proibição de nomeação de novos servidores impacta diretamente a administração pública municipal, podendo afetar a prestação de serviços à população. O desenrolar deste processo judicial é crucial para o futuro da gestão pública em Ribeirão Preto.
