Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão importante sobre a aposentadoria especial. O INSS teve um recurso aceito para definir se o trabalhador precisará apresentar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) junto com o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para garantir esse direito.
O que são PPP e LTCAT?
Para entender a questão, é preciso saber o que significam essas siglas. O PPP é um documento que reúne o histórico laboral do trabalhador, detalhando as atividades exercidas e os agentes nocivos aos quais ele esteve exposto. Esse documento é elaborado pela empresa, com base em um laudo técnico, o LTCAT, que é feito por um engenheiro de segurança ou médico do trabalho.
Qual a importância desses documentos?
Esses documentos são importantes não só para a aposentadoria especial, que considera as condições em que o trabalho foi exercido, mas também para antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição, já que o tempo trabalhado em condições insalubres pode contar mais. Além disso, servem de base para a reabilitação e readaptação funcional de trabalhadores que sofreram acidentes ou tiveram limitações em decorrência das condições de trabalho.
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O que o STJ vai decidir?
O STJ vai decidir se o PPP deve ser sempre acompanhado do LTCAT. Atualmente, existe uma divergência de interpretações, com a Turma Nacional de Uniformização (TNU) adotando um entendimento diferente do que o STJ está avaliando. A decisão do STJ terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos no Brasil.
Como o trabalhador pode fiscalizar?
Uma forma do trabalhador fiscalizar se a empresa está cumprindo suas obrigações é solicitar os documentos. A empresa é obrigada a fornecer o PPP e o LTCAT quando solicitados. Caso a empresa se negue a fornecer, o trabalhador pode desconfiar que a empresa não possui os documentos e tomar as providências cabíveis.
A decisão do STJ trará mais clareza sobre os documentos necessários para a aposentadoria especial, impactando diretamente a vida de milhares de trabalhadores.
