STJ define limite de uso de redes sociais pessoais de prefeitos em divulgação de ações administrativas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência sobre o uso de redes sociais por prefeitos na divulgação de ações administrativas, levantando questões sobre a linha tênue entre informação e promoção pessoal. A decisão, que pode impactar a forma como gestores municipais se comunicam com a população, já está gerando debates e possíveis contestações.
O Caso João Dória e a Autopromoção
O caso que motivou a decisão do STJ envolveu o ex-prefeito de São Paulo, João Dória, acusado de usar verba de publicidade institucional para promoção pessoal. O tribunal considerou que Dória divulgou imagens do programa “Asfalto Novo” em suas redes sociais, configurando autopromoção. A decisão se baseou no artigo 37 da Constituição, que exige que a publicidade de atos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem conter elementos de promoção pessoal.
O Limite entre Informar e Promover
A questão central é definir o limite entre informar a população sobre ações da prefeitura e promover a imagem do prefeito. Muitos prefeitos utilizam suas redes sociais para divulgar obras, programas e eventos, argumentando que essa é uma forma eficaz de comunicação com os cidadãos. No entanto, o STJ entende que o uso de recursos públicos, mesmo que indiretamente, para autopromoção pode configurar improbidade administrativa.
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Possíveis Implicações e Repercussões
A decisão do STJ pode gerar diversas implicações. Prefeitos podem questionar a necessidade de comprovar o uso de recursos públicos para a promoção pessoal, alegando que compartilham informações em suas redes sociais sem custo de impulsionamento. O tribunal pode argumentar que o uso de servidores da Secretaria de Comunicação, equipamentos municipais e outras colaborações indiretas também configuram uso indevido de recursos públicos. A tendência é que o número de denúncias aumente e que a interpretação da lei seja amplamente debatida.
A nova jurisprudência do STJ promete gerar discussões e redefinir as estratégias de comunicação dos prefeitos, exigindo um cuidado maior com a forma como divulgam suas ações nas redes sociais.
