Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Mariana Nicoletti
Três projetos de lei visam modernizar o Código de Defesa do Consumidor, abordando áreas cruciais como comércio eletrônico, tratamento e prevenção ao superendividamento, e a normalização da tutela coletiva nas relações de consumo. A seguir, detalhamos os pontos-chave relacionados ao superendividamento e às novas medidas de proteção ao consumidor.
Repactuação de Dívidas e Conciliação
O texto aprovado no Senado introduz um processo de repactuação de dívidas de forma conciliatória para consumidores superendividados. Esse trabalho, desenvolvido ao longo de aproximadamente dois anos pelo núcleo de tratamento de superendividamento da Fundação Procon em parceria com o Centro de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cejus), institui mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do endividamento excessivo.
Crédito Responsável e Educação Financeira
O projeto incentiva a prática de crédito responsável e a educação financeira, com o objetivo principal de facilitar a repactuação das dívidas. Os consumidores atrásra podem contar com o auxílio do próprio Tribunal de Justiça para resolver seus problemas financeiros. As regras abrangem dívidas vencidas ou a vencer, decorrentes de empréstimos, financiamentos, contratos de crédito, prestação de serviços e aquisição de produtos, independentemente do valor da dívida.
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Limites e Proteções Adicionais
O projeto estabelece um limite de 30% da remuneração mensal líquida para o crédito consignado, impedindo que o consumidor comprometa mais de um terço de sua renda. Além disso, garante o direito de desistência do crédito consignado caso o consumidor desista da compra financiada. Empresas que assediarem ou pressionarem o consumidor, especialmente se for idoso, analfabeto, doente ou vulnerável, estarão sujeitas a penalidades. Há também regras mais rígidas na elaboração de contratos, assegurando que o consumidor seja informado sobre todas as taxas, encargos e o montante das prestações.
Em resumo, as novas medidas visam proteger o consumidor, promovendo a transparência e a responsabilidade no acesso ao crédito.
