William Latufi conversou com a CBN Ribeirão
A Justiça proibiu a Transherp de continuar aplicando multas de trânsito e determinou a devolução dos valores arrecadados com as autuações desde 2006. A decisão, Decisão de suspender multas, proferida por um juiz auxiliar do município de Taiaçu, ainda cabe recurso.
A ação popular que resultou na sentença foi movida por advogados ligados à diretoria anterior da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ribeirão Preto. Essa é a segunda derrota judicial da Transherp relacionada à competência para aplicar multas. A primeira ocorreu em novembro de 2012, Decisão de suspender multas, quando o Ministério Público obteve uma decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo proibindo a empresa de multar, embora a Transherp tenha conseguido efeito suspensivo e aguarde julgamento em terceira instância.
Contexto e fundamentos da decisão judicial
O juiz Leonardo de Mello Gonçalves fundamentou sua decisão no entendimento de que a aplicação de multas de trânsito se enquadra no poder de polícia do Estado e, portanto, não pode ser delegada a entidades ou empresas, como a Transherp. A sentença não foi proferida por juízes da Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, e a Transherp contesta a decisão, afirmando que irá recorrer até a última instância.
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Posição da Transherp e estrutura atual: Em entrevista à CBN, Ilhan Latuf, superintendente da Transherp, afirmou que a decisão judicial muda pouco na prática, pois a empresa já enfrenta ações judiciais há algum tempo e possui vitórias em outras instâncias. Latuf ressaltou que a Transherp é a entidade executiva municipal integrada ao Sistema Nacional de Trânsito e reconhecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) como responsável pela gestão do trânsito em Ribeirão Preto.
Atualmente, a Transherp é uma empresa de economia mista com cerca de 99,99% das ações pertencentes à Prefeitura de Ribeirão Preto. A empresa realiza a fiscalização, autuação e aplicação das multas, enquanto a arrecadação é feita pela Secretaria Municipal da Fazenda. A Transherp conta com uma equipe de 43 agentes, além de policiais militares credenciados para fiscalização e operação.
Propostas para alteração da estrutura organizacional: Para evitar futuras contestações judiciais, a Transherp pleiteia ao governo municipal uma alteração na estrutura organizacional responsável pela gestão do trânsito e transporte. Segundo Latuf, essa mudança não depende da superintendência, mas sim de decisão do governo municipal.
Entre as opções apresentadas estão a criação de uma secretaria específica, a transformação da Transherp em autarquia, ou a criação de uma empresa pública, modelos adotados em outras cidades como São Paulo e Santos. Em São Paulo, por exemplo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) realiza a fiscalização e autuação, enquanto a Secretaria da Fazenda é responsável pela aplicação e arrecadação das multas.
Latuf destacou que cada modelo possui vantagens e desvantagens. A criação de uma secretaria pode resultar em maior rigidez administrativa, enquanto a autarquia oferece imunidade tributária, reduzindo custos. A empresa pública, por sua vez, tem maior agilidade administrativa, mas está sujeita ao pagamento de impostos e pode enfrentar contestações judiciais semelhantes às atuais.
Impactos financeiros e operacionais: O superintendente informou que a arrecadação anual da Transherp com multas gira em torno de 10 milhões de reais. Caso a decisão judicial seja mantida e os valores tenham que ser devolvidos desde 2006, o impacto financeiro será significativo. Apesar disso, Latuf afirmou que a empresa não pode deixar de cumprir sua função de fiscalização e autuação, pois está integrada ao Sistema Nacional de Trânsito e possui competência reconhecida pelo Denatran.
Ele ressaltou a necessidade de agilidade na gestão do trânsito para atender às demandas do município e evitar que decisões judiciais controvérsias comprometam a operação da Transherp.
Informações adicionais
A Transherp foi criada em 1980 e, ao longo dos anos, passou por mudanças em sua estrutura acionária, com a maior parte das ações atualmente pertencendo à Prefeitura de Ribeirão Preto. A empresa atua na fiscalização, autuação e aplicação de multas de trânsito, integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito. A discussão sobre sua competência para aplicar multas reflete um debate mais amplo sobre a delegação do poder de polícia do Estado para entidades municipais ou empresas públicas e de economia mista.
