Cada legislador terá que devolver cerca de R$ 3,8 mil; dos nove políticos envolvidos, apenas um devolveu o dinheiro
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou que os nove vereadores de Vista Alegre do Alto devolvam os valores recebidos de 13º salário e abono de férias em 2017, totalizando cerca de R$ 3.800 por vereador.
Entendimento do TCESP
O TCESP entendeu que a Câmara Municipal não pode legislar em causa própria e que o pagamento aprovado em 2017 deveria ser feito na legislatura seguinte, não sendo observado o princípio da anterioridade.
Divergências e Recursos
A Câmara Municipal justifica o pagamento com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que o pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes políticos é constitucional. A Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) também apoia esse entendimento, alegando que não houve aumento de subsídio, mas pagamento de um direito. Entretanto, o TCESP diverge, destacando a necessidade de observar o princípio da anterioridade.
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Situação Atual
A Câmara entrará com recurso contra a decisão. O atual presidente, José dos Reis, aguarda o resultado para definir o pagamento do 13º salário de 2018. Apenas o vereador Gilmar Segato já devolveu o valor. A situação demonstra a complexidade da questão e a divergência de interpretações sobre a legislação.
