Benefícios só poderiam ser pagos na próxima legislatura, e não em 2017; Câmara se apoia em imbróglio na lei para recebimento
Vereadores de Vista Alegre do Alto terão que devolver dinheiro do 13º salário e abono de férias
Entenda o caso
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que os nove vereadores de Vista Alegre do Alto devolvam aos cofres públicos os valores recebidos de 13º salário e abono de férias referentes ao ano de 2017. Cada vereador terá que devolver aproximadamente R$ 3.800,00.
Decisão do Tribunal de Contas
Segundo a lei, o 13º salário e o abono de férias para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos só podem ser pagos a partir da próxima legislatura (a partir de 2021). No entanto, em 2017, com base em um recurso da Associação Brasileira de Câmaras Municipais que foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, muitas câmaras municipais, incluindo a de Vista Alegre do Alto, aprovaram o pagamento desses benefícios. O Tribunal de Contas do Estado entende que o pagamento foi indevido e, portanto, exige a devolução.
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Recursos e Polêmica
Um dos vereadores já se manifestou disposto a devolver o valor. A decisão do Tribunal de Contas gerou polêmica na cidade e pode gerar efeitos em outras cidades brasileiras que se basearam na mesma decisão do Supremo Tribunal Federal para efetuar o pagamento. A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto pretende recorrer da decisão, buscando manter o pagamento dos benefícios.
A situação em Vista Alegre do Alto ilustra um debate nacional sobre os direitos de vereadores a benefícios como o 13º salário e abono de férias. A divergência entre as decisões do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal cria um cenário de incerteza jurídica e acirra o debate sobre a legalidade e a justiça da situação.
