Presidente do Tribunal, Dimas Eduardo Ramalho fala sobre os principais pontos que serão fiscalizados pelo órgão
Em ano eleitoral, a atenção sobre a gestão pública se intensifica. Políticos buscam destacar suas realizações, enquanto a oposição examina o que ficou pendente. Contudo, em meio a essa dinâmica, questões legais e financeiras podem ser negligenciadas, resultando em contas rejeitadas. Dimas Ramalho, presidente do Tribunal de Contas do Estado, esclarece as situações mais comuns que levam a essa problemática.
O que pode e o que não pode na propaganda institucional
A legislação permite a divulgação de ações governamentais, desde que não haja excessos e que a publicidade corresponda ao trabalho já realizado. Além disso, é crucial que essa divulgação não interfira no processo eleitoral. O Tribunal de Contas intensifica a fiscalização dos gastos públicos, contando com seções online, ouvidoria e regionais para o apoio da população.
Obrigações e vedações na gestão municipal
Prefeitos e gestores devem observar rigorosamente a aplicação dos índices constitucionais em saúde e educação. Evitar a contratação excessiva de funcionários comissionados, honrar o pagamento de precatórios e repassar o duodécimo à Câmara Municipal são outras obrigações. O respeito à ordem cronológica dos precatórios e a contenção de despesas sem a devida reserva financeira são igualmente importantes. A Lei de Responsabilidade Fiscal, com 14 anos de vigência, será implementada com rigor este ano, exigindo que os gastos correspondam à reserva legal disponível, conforme o artigo 9º. O artigo 42 proíbe a realização de despesas nos últimos dois quadrimestres sem a garantia de recursos para quitá-las.
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Capacitação e Prevenção de Irregularidades
O Tribunal de Contas oferece, há 20 anos, um ciclo de debates com agentes políticos e dirigentes municipais, com encontros em Ribeirão Preto e Itoverava. Este ano, a iniciativa foi antecipada devido ao período eleitoral, com o objetivo de orientar prefeitos e gestores sobre o que evitar para não terem suas contas rejeitadas. O objetivo é eliminar a alegação de desconhecimento das normas, oferecendo oportunidades de esclarecimento e discussão com técnicos e o presidente do Tribunal. Erros cometidos após essa capacitação resultarão em reprovação de contas e sanções.
Os encontros, gratuitos e abrangendo todo o estado, visam munir os gestores de informações cruciais para uma administração transparente e em conformidade com a lei. Em Ribeirão Preto, o ciclo de debates ocorre hoje, às duas horas da tarde, no Teatro Pedro II.
