Quem estiver com dificuldade para fazer a declaração pode procurar o Sebrae ou a sala do empreendedor
Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos: o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) está se esgotando. O dia 31 é a data limite para regularizar a situação e evitar penalidades.
Multas e Sanções por Atraso
De acordo com Lucy Mara de Oliveira Correia do Prado, analista de atendimento do Sebrae Franca, a entrega da declaração é uma obrigação para todos os MEIs. O não cumprimento do prazo acarreta multa. A especialista ressalta a importância de realizar a declaração para evitar prejuízos, que podem chegar à suspensão do CNPJ em casos de não entrega por vários anos consecutivos.
A multa tem um valor máximo de R$ 50,00. No entanto, a Darf (Documento de Arrecadação da Receita Federal) gerada automaticamente ao entregar a declaração com atraso tem um valor de R$ 25,00, representando um desconto de 50%. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido na guia, o valor integral de R$ 50,00 será cobrado.
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Regularização de Pendências
MEIs que possuem pendências de anos anteriores também devem regularizar sua situação. Mesmo que o prazo de entrega já tenha expirado, é necessário realizar a declaração. No ato da entrega, será gerada a Darf referente à multa, que deverá ser paga para regularizar a situação.
É possível entregar todas as declarações pendentes de uma só vez, desde que haja condições financeiras para o pagamento das Darfs correspondentes.
MEI com Funcionários
MEIs que possuem funcionários também têm a obrigação de declarar informações específicas sobre a contratação. Nesses casos, o Sebrae recomenda o acompanhamento de um contador, pois a declaração se torna mais complexa, envolvendo informações sobre a gestão trabalhista, como pagamentos de FGTS, 13º salário e férias.
Embora o MEI esteja dispensado da Declaração de Imposto de Renda, ele deve realizar a Declaração Anual de Receita, que consiste na soma total do faturamento mensal da empresa. O valor total é declarado no ano seguinte.
A declaração pode ser feita através do Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br).
Manter as obrigações em dia é crucial para a saúde do seu negócio e para evitar transtornos futuros.
