Programa é mais barato do que as tarifas aplicadas no MEI; ouça e confira como aderir!
Último dia para MEIs regularizarem situação no Simples Nacional
Quem pode aderir?
Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por causa de dívidas de impostos têm até hoje, [data de hoje], para se regularizarem. Isso também se aplica a empresas que ficaram fora do sistema durante todo o ano passado. A oportunidade permite o retorno ao regime tributário simplificado e vantajoso do Simples Nacional, com seus impostos unificados e mais baratos.
Como regularizar a situação?
Para retornar ao Simples Nacional, é necessário regularizar todas as dívidas com a Receita Federal. O pagamento pode ser parcelado. Caso o MEI discorde das dívidas apontadas pela Receita, pode contestar por meio de um processo digital, anexando os documentos comprobatórios. Mais de 370 mil MEIs foram excluídos em todo o país, com 194 mil somente em São Paulo. Destes, 91 mil já retornaram ao Simples Nacional, e 150 mil casos ainda estão pendentes.
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O que acontece se não regularizar?
MEIs que não regularizarem sua situação até hoje perderão os benefícios do Simples Nacional e terão que esperar o próximo ano para solicitar o retorno. Além disso, correm o risco de ter seus débitos incluídos na dívida ativa da União, perdendo a possibilidade de parcelamento. O prazo para novas empresas é de 30 dias após o registro oficial (estadual ou municipal). Todas as informações e procedimentos estão disponíveis no site da Receita Federal (gov.br/receita).
A regularização no Simples Nacional é crucial não apenas para a redução de impostos, mas também para manter a situação tributária em dia, permitindo a emissão de notas fiscais e o recolhimento do INSS. A simplificação da cobrança tributária, com redução da carga tributária para pequenas empresas, foi o objetivo da criação do Simples Nacional em 2006. A adesão ao regime simplificado garante benefícios significativos para os MEIs.
