Quem não fizer o acordo terá o débito inscrito em Dívida Ativa; saiba mais em meiportal.org
Último dia para MEIs regularizarem dívidas com o governo
Hoje é o último dia para microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem suas pendências financeiras com o governo. O prazo, inicialmente previsto para setembro, foi prorrogado por um mês. A recomendação é que os MEIs busquem informações e orientações sobre como proceder caso possuam débitos.
Dívidas em atraso podem ir para dívida ativa
A partir de outubro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas declarações anuais simplificadas dos MEIs para inscrição em dívida ativa. Isso significa que as dívidas serão cobradas judicialmente, com acréscimo de juros e encargos previstos em lei.
Como quitar as pendências
Todo MEI precisa pagar uma taxa mensal que varia de R$ 55 a R$ 61,00, dependendo da área de atuação. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado mensalmente pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI (disponível para Android e iOS). Quem deixou de pagar essa taxa precisa quitar as dívidas ou verificar a possibilidade de parcelamento.
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É fundamental que os MEIs regularizem suas situações para evitar problemas futuros. A busca por informações e a organização financeira são essenciais para o sucesso do negócio.
