Ouça a coluna Via Legal, com Alexandre Mendes Cruz Ferreira
O empregado doméstico é definido como aquele que presta serviço contínuo e de finalidade não lucrativa na residência de uma pessoa ou família, Tire suas dúvidas sobre a PEC, diferindo do trabalhador contratado para serviços esporádicos ou específicos. Recentemente, houve uma ampliação significativa dos direitos trabalhistas dessa categoria, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.
Essa PEC ampliou o rol de direitos garantidos aos empregados domésticos, com alguns direitos já em vigor e outros ainda aguardando regulamentação específica para sua aplicação prática.
- Salário nunca inferior ao mínimo;
- Proteção salarial;
- Limitação da jornada de trabalho a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50%;
- Reconhecimento de acordos e convenções coletivas;
- Proibição do trabalho noturno perigoso ou insalubre para menores de 18 anos.
Direitos já aplicáveis:
- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
- Seguro-desemprego;
- Adicional noturno;
- Salário-família;
- Auxílio-creche para filhos dependentes de até 5 anos;
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Direitos pendentes de regulamentação: O FGTS, em particular, tem sido objeto de debate quanto à sua aplicação imediata ou condicionada à regulamentação específica, prevalecendo a necessidade de regulamentação. Atualmente, tramita no Congresso Nacional a regulamentação das novas bases para o FGTS dos empregados domésticos.
Discussões recentes no Congresso: Na última segunda-feira, o senador Romero Jucá afirmou que um dos pontos consensuais da Comissão Mista do Senado e da Câmara para regulamentar o tema é a redução da multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, medida que tem sido criticada por representantes dos empregados domésticos.
Espera-se que em breve sejam definidas as regras específicas para a regulamentação do FGTS e demais direitos pendentes.
Impactos para empregados e empregadores
Apesar da necessidade de regulamentação para alguns direitos, as novas regras já representam uma mudança significativa para empregados e empregadores domésticos. Recomenda-se a formalização do contrato de trabalho, o controle rigoroso da jornada, com anotações e assinaturas diárias, para garantir os direitos e evitar conflitos.
Essas medidas são fundamentais para resguardar os interesses de ambas as partes e assegurar o cumprimento das novas normas trabalhistas.
Resumo da história
A ampliação dos direitos dos empregados domésticos, promovida pela PEC das Domésticas, trouxe avanços importantes, com direitos já vigentes e outros em processo de regulamentação. As discussões no Congresso continuam, especialmente sobre o FGTS, mas a formalização e o controle do trabalho doméstico já são passos essenciais para a adequação às novas regras.
