Medida vale para iniciativas que não constem no orçamento anual; ouça o ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
Prefeitura de Artinogueira precisa de autorização da Câmara para contratos com novas despesas.
Decisão Judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou artigo da Lei Orgânica do Município (1990), que exige autorização da Câmara para contratos que gerem despesas não previstas no orçamento. A prefeitura havia entrado com ação direta de inconstitucionalidade, mas o pedido foi negado. Agora, a gestão municipal precisa enviar projetos específicos à Câmara para aprovação de contratos com custos adicionais.
Congresso Conexidades
A prefeitura de Artinogueira participou do Congresso Conexidades, no Guarujá, que debateu o futuro das cidades e como torná-las melhores para seus habitantes. O evento contou com a presença do prefeito e vereadores, além de um estande representando o município.
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Próximos Passos
Com a decisão judicial, a prefeitura de Artinogueira terá que ajustar seus processos de contratação, buscando aprovação prévia da Câmara para quaisquer contratos que envolvam novas despesas. A participação no Congresso Conexidades demonstra o compromisso da gestão com o desenvolvimento da cidade e a busca por melhores práticas.
