Prefeitura entrou com uma ação na Justiça alegando que a iniciativa onerava município e que não havia orçamento para isso
Cremação gratuita de animais em Ribeirão Preto: lei considerada inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que autorizava a criação de um serviço gratuito de cremação de animais mortos em Ribeirão Preto. Aprovada pela Câmara Municipal em novembro de 2022, a lei gerou uma ação direta de inconstitucionalidade por parte da Prefeitura.
Prefeitura questiona viabilidade financeira
A Prefeitura alegou que a lei impunha a realização do serviço público de cremação comunitária gratuita sem um planejamento prévio e sem recursos orçamentários, inviabilizando sua execução. A argumentação da prefeitura baseava-se na falta de previsão orçamentária para custear o serviço.
Impacto ambiental e orçamento público
Embora a lei defendesse a cremação como alternativa sustentável ao descarte inadequado de animais em aterros sanitários, o Tribunal de Justiça acolheu os argumentos da Prefeitura sobre a inviabilidade financeira da proposta. A falta de planejamento orçamentário foi o fator determinante para a decisão de declarar a lei inconstitucional.
Portanto, o serviço de cremação gratuita de animais em Ribeirão Preto não será implementado, pelo menos por enquanto, devido às questões orçamentárias levantadas pela prefeitura e acatadas pelo Tribunal de Justiça.
