Cargos comissionados, por indicação, como assessor de gabinete, chefe de divisões e coordenador de comunicação serão revistos
Cargos Comissionados em Ribeirão Preto Considerados Irregulares
A Justiça de São Paulo declarou irregulares 36 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre 1993 e 2018. A decisão, que atende a um pedido da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, afeta funções como assistente de secretário, assessor de gabinete, chefes de divisões e assessores de comunicação, entre outras. A exceção são os cargos de Procurador Geral do município e Procurador Geral adjunto.
Decisão Judicial e Implicações
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que tais funções devem ser ocupadas por profissionais de carreira, com conhecimento técnico comprovado, e que as leis complementares que as criaram são inconstitucionais por não atenderem aos requisitos constitucionais para a criação de cargos públicos. O tribunal argumentou que os cargos deveriam ser preenchidos por meio de concurso público. A prefeitura terá 120 dias para reorganizar a estrutura de cargos comissionados, através da edição de novas leis específicas.
Próximos Passos e Impacto Financeiro
De acordo com a decisão, dos 440 cargos em comissão existentes em Ribeirão Preto, 301 eram ocupados por servidores de carreira. É importante destacar que o Tribunal decidiu que a prefeitura não precisará devolver os valores recebidos pelos servidores que ocupavam esses cargos, considerando que os serviços foram prestados e os salários recebidos. A Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Ribeirão Preto informou ainda não ter sido intimada sobre a decisão.
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A decisão judicial impacta significativamente a estrutura administrativa da Prefeitura de Ribeirão Preto, exigindo uma revisão completa do sistema de cargos comissionados e a adoção de medidas para garantir a conformidade com a legislação. A reorganização da estrutura demandará tempo e recursos, mas visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão pública.
