Reforma administrativa promovida pela gestão de Duarte Nogueira criou regras para cargos comissionados e funções gratificadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais diversos artigos das leis que criaram cargos comissionados e funções gratificadas na Prefeitura de Ribeirão Preto, TJ, durante a reforma administrativa promovida pela gestão de Duarte Nogueira. A decisão foi publicada recentemente e impacta diretamente a estrutura administrativa do município.
Decisão judicial e seus impactos
Segundo o relator do caso, TJ, a legislação municipal continha reproduções de dispositivos anteriores que já haviam sido questionados judicialmente, configurando um erro repetido. Por isso, o Tribunal entendeu que não poderia manter tais cargos e funções, determinando a necessidade de correção.
Prazo para adequação: O acórdão do Tribunal de Justiça concedeu um prazo de até 120 dias a partir da posse do novo prefeito, TJ, em 1º de janeiro de 2025, para que a Prefeitura reorganize os quadros funcionais e realize as exonerações necessárias, garantindo o cumprimento da decisão judicial.
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Desafios para o governo de transição: O gabinete de transição, TJ, liderado por Ricardo Silva, terá a tarefa de analisar a atual estrutura administrativa, avaliar os servidores disponíveis e planejar uma reorganização que atenda à decisão judicial sem prejudicar a continuidade dos serviços públicos. A equipe deverá buscar um equilíbrio entre cargos de nomeação política e servidores de carreira, respeitando critérios técnicos e de proporcionalidade.
Posicionamento da Prefeitura: A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que está avaliando as implicações da decisão e que adotará as medidas cabíveis para garantir a continuidade dos serviços públicos, mesmo com a exoneração dos cargos considerados inconstitucionais.
Entenda melhor
Decisões judiciais que restringem o número de cargos comissionados não são exclusivas de Ribeirão Preto e têm ocorrido em várias cidades brasileiras. O objetivo é evitar a criação excessiva de cargos políticos e garantir uma administração pública equilibrada e dentro da legalidade.
