Tribunal suspendeu a divulgação até que todos os recursos se esgotem; Polícia e Câmara investigam possível prática de fura-fila
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 em Franca. A decisão atende a um recurso da Prefeitura, após uma liminar obrigar a divulgação dos dados em resposta a investigações da Câmara e da Polícia Civil sobre supostas irregularidades na campanha de vacinação.
Liminar e Recurso
Uma associação da cidade, a União da Defesa da Cidadania de Franca, havia conseguido uma liminar que obrigava a Prefeitura a divulgar a lista de vacinados a partir da data da decisão judicial. Entretanto, a entidade desejava acesso a informações anteriores, levando-a a recorrer da decisão inicial. O Tribunal de Justiça entendeu que a divulgação, mesmo a partir da data da liminar, poderia causar prejuízos aos cidadãos.
Inconstitucionalidade e Proteção de Dados
O Tribunal considerou que a lei municipal aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira, que determina a divulgação dos dados dos vacinados, apresenta vícios de inconstitucionalidade. A decisão judicial destaca que a lei fere a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Próximos Passos
O processo segue em andamento. A União da Defesa da Cidadania aguarda novas decisões. A Prefeitura de Franca ainda não se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Justiça.
