De acordo com o relator do processo, a suspensão das incorporações causa um ‘prejuízo irreparável’ aos servidores
TJ-SP Reverte Suspensão de Incorporações Salariais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a liminar que bloqueava o pagamento de incorporações salariais e retroativas a servidores ativos e inativos do estado. A decisão judicial considerou o pagamento efetuado desde 2012 e o potencial prejuízo irreparável aos servidores caso a suspensão fosse mantida, conforme o relator Antônio Carlos Vilem.
Entenda o Caso
A ação original, proposta por membros do PSOL de Ribeirão Preto, visava suspender as incorporações previstas na Lei 2515, que afeta supervisores da Câmara Municipal. No entanto, o Ministério Público ampliou a abrangência da ação para incluir também a Lei 2518, referente aos servidores da Prefeitura. A liminar derrubada suspendia as incorporações retroativas, ou seja, aquelas referentes a cargos em comissão ocupados durante a efetivação dos servidores.
Implicações da Decisão
Com a decisão do TJ-SP, os pagamentos de incorporações salariais e retroativas são restabelecidos. A anulação da liminar representa uma vitória para os servidores afetados, garantindo o recebimento de valores a que têm direito. A ação judicial gerou incertezas e preocupações entre os servidores, que atrásra podem respirar aliviados com a decisão do Tribunal.
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A decisão do TJ-SP encerra um capítulo importante na questão das incorporações salariais, assegurando os direitos dos servidores e reconhecendo a importância do pagamento de valores devidos. O caso destaca a necessidade de clareza e transparência na legislação e nos processos administrativos para evitar futuros conflitos.
