Uma sugere que todos os assentos de ônibus circulares sejam preferenciais, outra obriga Prefeitura a apresentar mais relatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais duas leis aprovadas em 2023 pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto. As decisões, publicadas no Diário Oficial, foram favoráveis à prefeitura.
Assentos Preferenciais em Ônibus
Uma das leis tornava todos os assentos de ônibus municipais preferenciais. O desembargador Bereta da Silveira considerou a lei irrazóavel.
Relatórios de Gestão
A outra lei obrigava a prefeitura a apresentar relatórios de gestão para auxiliar a fiscalização dos vereadores. O desembargador Márcio Bartoli entendeu que essa obrigatoriedade deveria constar na lei orgânica do município.
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Reações
O ex-vereador Ricardo Silva, autor de um dos projetos, lamentou a decisão e espera que a Câmara recorra. O atual presidente da Câmara, Rodrigo Simões, orientou a Comissão de Constituição e Justiça a analisar projetos de lei com mais cautela.
