Tire suas dúvidas sobre a modalidade de trabalho no ‘CBN Via Legal’ com a advogada Alessandra Machado da Cunha
O trabalho remoto, que ganhou força durante a pandemia, veio para ficar. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta um crescimento previsto de 30% nessa modalidade no Brasil. Regulamentado pela CLT desde 2017, com a reforma trabalhista, o home office ainda apresenta desafios e lacunas legais.
Formalização e Jornada de Trabalho
A advogada Alessandra Machado da Cunha destaca a importância da formalização do teletrabalho, previsto na CLT desde a reforma trabalhista de 2017. Quanto à jornada de trabalho, a questão das horas extras é polêmica. Sem o controle direto do empregador, o direito a horas extras não é garantido, a menos que haja monitoramento da jornada ou previsão em norma coletiva.
Benefícios: Vale Transporte e Vale Alimentação
No que diz respeito aos benefícios, o vale transporte deixa de ser devido no regime de home office, pois não há deslocamento entre residência e local de trabalho. Já o vale alimentação/refeição é um tema controverso. Há divergências sobre sua manutenção, com alguns juristas defendendo o corte por não haver deslocamento para refeições fora de casa, enquanto outros o consideram um direito equiparado à cesta básica.
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Trabalho Híbrido e Riscos
A possibilidade de trabalho híbrido (parte presencial, parte remoto) é permitida, mesmo não estando explicitamente prevista na CLT. A legislação apresenta lacunas, resolvidas muitas vezes por acordos entre empregador e empregado. Em relação a acidentes de trabalho em home office, a CLT é omissa quanto à responsabilização da empresa. Embora o empregador tenha a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro por meio de instruções ao funcionário (que deve assinar um termo de responsabilidade), a comprovação de responsabilidade em caso de acidente é complexa e analisada caso a caso.
A pandemia impôs novos desafios à legislação trabalhista, e a discussão sobre o trabalho remoto e suas implicações certamente continuará.
