O combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes foi tema da coluna Via Legal, da CBN Ribeirão. A advogada Janaína Palomino explicou que a legislação brasileira proíbe qualquer tipo de trabalho antes dos 16 anos, com exceção do programa de menor aprendiz, permitido a partir dos 14 anos. Segundo ela, mesmo nos casos autorizados, é preciso garantir a frequência escolar, a segurança e o desenvolvimento físico e psicológico do adolescente.
A especialista destacou ainda que adolescentes entre 16 e 17 anos podem trabalhar com carteira assinada, mas não podem atuar em atividades perigosas, insalubres, noturnas ou consideradas prejudiciais. Janaína também alertou para situações comuns de exploração infantil em ruas e semáforos, como venda de produtos e trabalho informal, práticas que podem expor crianças e adolescentes a violência, acidentes e outras violações de direitos.
Durante a entrevista, a advogada reforçou que até mesmo o trabalho em empresas familiares precisa respeitar os limites previstos em lei e não pode comprometer os estudos ou caracterizar exploração econômica. Ela também lembrou que a exploração sexual infantil está entre as formas mais graves de violação dos direitos das crianças e adolescentes e pode gerar responsabilização civil, administrativa e criminal.
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