Transparência a respeito de taxas é fundamental na hora da renovação de matrículas dos alunos

Com a proximidade do fim do ano letivo, pais e responsáveis se deparam com dúvidas sobre matrículas e rematrículas nas escolas. Para esclarecer essas questões, abordaremos os principais pontos sobre o tema.

Taxas de Matrícula e Rematrícula: O Que Você Precisa Saber

A cobrança de taxas de matrícula e rematrícula é considerada legal, pois é vista como parte do serviço educacional, representando o início da prestação do serviço e a reserva de vaga para o próximo ano letivo. É crucial que o valor da matrícula ou da primeira parcela da anuidade esteja incluído no valor total divulgado pela instituição. Essa transparência evita surpresas e garante que o consumidor esteja ciente de todos os custos desde o início.

Transparência e Informação: Seus Direitos

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara, prévia e completa. As escolas devem divulgar planilhas de custos que justifiquem os valores das mensalidades, matrículas e reajustes. A instituição não pode negar essas informações aos pais ou responsáveis, garantindo que todos compreendam a composição dos custos educacionais.

Inadimplência e Matrícula: O Que a Escola Pode Fazer

Em casos de inadimplência, a escola pode impedir a renovação da matrícula para o ano seguinte até que os débitos sejam regularizados. No entanto, durante o ano letivo, a instituição não pode aplicar sanções pedagógicas, como impedir o aluno de fazer provas ou entrar em sala de aula. Além disso, a escola não pode expor ou constranger o aluno inadimplente, como, por exemplo, não entregar o envelope de rematrícula de forma individualizada.

Transferência e Documentação: Seus Direitos Garantidos

Mesmo em casos de dívida, a escola de origem é obrigada a fornecer o histórico escolar e outros documentos necessários para a transferência do aluno para outra instituição. A retenção desses documentos é considerada uma prática abusiva e deve ser denunciada aos órgãos competentes.

Em resumo, conhecer seus direitos e deveres é fundamental para garantir uma relação transparente e justa com a instituição de ensino.