Prefeito e vereadores se reuniram no Tribunal de Contas; Executivo não quer transgredir a lei de responsabilidade fiscal

Prefeitura de Arte. Nogueira em Impasse com Servidores Públicos

Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

A prefeitura de Arte. Nogueira encontra-se em uma situação delicada com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que a administração municipal ultrapassou o limite prudencial da LRF, considerando os repasses ao Instituto de Previdência Municipal (IPM) como parte da folha de pagamento. Embora a consulta da prefeitura ao TCE ainda não tenha sido julgada oficialmente, a informação preliminar indica que os gastos com folha salarial estão em 55,8%, acima do limite de 54% estabelecido pela lei.

Reajuste Salarial Negado e Greve

Este cenário financeiro é o argumento central utilizado pela prefeitura para justificar a negativa do reajuste salarial aos servidores públicos, que estão em greve desde 10 de abril. O governo argumenta que o reajuste agravaria ainda mais a situação financeira do município. Em contrapartida, o sindicato dos servidores anunciou que irá solicitar hoje a abertura de um processo por improbidade administrativa contra o prefeito, alegando descumprimento da Constituição Federal ao negar o reajuste.

Impasse e Possíveis Consequências

O sindicato afirma que seu pedido se baseia em consultas a juristas. A situação configura um impasse entre a prefeitura e os servidores, com consequências diretas para a população. A resolução rápida dessa questão é fundamental para evitar maiores transtornos para a cidade. A falta de acordo entre as partes gera incertezas e preocupações quanto ao futuro da administração pública municipal.