Quem explica estas novas regras é Bruno Silva na coluna ‘De Olho na Política’

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções para as eleições municipais de outubro, adaptando o processo eleitoral às mudanças da realidade e à legislação vigente. As novas regras foram definidas até o dia 5 de março, como determina a lei.

Inteligência Artificial e Combate à Desinformação

Um dos pontos principais das resoluções é o uso da inteligência artificial (IA). A preocupação central é o combate à desinformação, com a proibição de conteúdo falso fabricado por IA, como áudios, vídeos e avatares simulados. A legislação exige identificação clara de materiais gerados por IA para que os eleitores possam avaliar seu conteúdo.

Outras Alterações Importantes

Além da IA, as novas regras garantem transporte público gratuito no dia da eleição, regulamentam o uso de armas no dia da eleição e no dia seguinte, e proíbem o uso de celulares na cabine eleitoral. Há também restrições ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação de campanha.

Responsabilidades e Precedentes

As novas resoluções também responsabilizam provedores de internet e redes sociais pela remoção de conteúdos que promovam atos antidemocráticos, ódio, racismo, homofobia ou preconceito. O TSE busca criar precedentes para punir candidatos que descumprirem as regras, uma vez que o Congresso não se manifestou sobre essas questões. A ausência de regulamentação por parte do Congresso gerou a necessidade de o TSE criar as novas regras, o que tem gerado debates sobre a atuação da Justiça.