Obrigatoriedade do transporte público gratuito e a identificação da inteligência artificial nos materiais; confira as normas!
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem à noite o conjunto definitivo de regras que vai orientar a escolha de prefeitos e vereadores nas eleições de outubro de 2024. Entre as principais medidas estão a gratuidade do transporte público no dia da votação e limites para o uso da inteligência artificial em propaganda política.
Transporte público e regras de votação
Todas as cidades do país terão de oferecer transporte coletivo gratuito no dia das eleições, com frequência equivalente à dos dias úteis. As administrações poderão criar linhas especiais para atender áreas mais distantes e sem restrição de eleitores. Fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral nos veículos coletivos.
Limites ao uso da inteligência artificial
O TSE determinou que todo material produzido com o auxílio de inteligência artificial deve ser claramente identificado. Ferramentas digitais de contato direto com eleitores, como chatbots e avatares, terão uso limitado, e é vedado simular diálogo do eleitor com um candidato ou com uma pessoa real. Também foi proibida a divulgação de deepfakes — vídeos alterados por IA que atribuem falas a uma pessoa que nunca as proferiu — por entenderem que esses conteúdos podem, em grau extremo, alterar o resultado de uma eleição.
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O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, ressaltou que a medida busca dar instrumentos à Justiça Eleitoral para combater as chamadas milícias digitais e combater notícias deturpadas que atentem contra a livre escolha do eleitor. Os ministros consideraram que o uso indevido dessas tecnologias constitui abuso dos meios de comunicação e pode levar à cassação do registro ou do mandato do candidato; provedores serão responsabilizados se não retirarem conteúdos ilícitos do ar.
Outras decisões e prazos
Entre as demais resoluções aprovadas — 12 ao todo — estão a exigência de nova coleta biométrica para eleitores que possuem cadastro, mas não votaram com impressão digital nos últimos dez anos; a manutenção da proibição de uso de telefones celulares na cabine de votação; e a vedação ao transporte de armas por colecionadores, atiradores e caçadores no período de 48 horas antes e 48 horas depois da votação.
As normas e o calendário completo foram publicados no site do TSE (tse.jus.br). Também foi mantida a data de 8 de maio como prazo final para regularização do título de eleitor ou solicitação da primeira via.
As novas regras buscam equilibrar os avanços tecnológicos com mecanismos de proteção ao processo eleitoral; atrásra resta à Justiça Eleitoral e aos provedores garantir sua efetiva aplicação até outubro.
