Última sessão do ano da Câmara de Ribeirão tem pautas polêmicas em votação
A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto se prepara para a última sessão ordinária do ano, agendada para esta segunda-feira. O encontro marca o encerramento das atividades legislativas antes do recesso de final de ano, com uma pauta repleta de temas cruciais para o futuro da cidade. O cientista político Bruno Silva oferece um panorama das principais discussões que devem dominar o plenário.
Veto da Prefeitura e a Coleta Seletiva
Um dos pontos centrais da sessão será a análise do veto parcial da prefeitura ao projeto do vereador Daniel Dubuzão, que propõe a instituição do Dia Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva. O executivo municipal alega que a proposta invade a esfera da gestão administrativa ao tratar da veiculação de campanha educativa por meios oficiais, o que, segundo a prefeitura, violaria o princípio da separação dos poderes. A decisão final sobre a derrubada ou manutenção do veto está agora nas mãos dos vereadores.
Regularização Fundiária e o Futuro do Parque Permanente de Exposições
Dois projetos de lei complementar de autoria do vereador Franco Ferro também se destacam na pauta. Um deles aborda normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana e rural no município, um tema de grande importância para o desenvolvimento ordenado da cidade. O outro projeto trata da proibição de cessão de uso, permissão, concessão ou autorização do Parque Permanente de Exposições enquanto não houver alvarás de funcionamento e autorizações devidamente regularizados, além das condições seguras para o público e prestadores de serviços. A situação do parque, um espaço vital para eventos e entretenimento, tem sido objeto de debate constante.
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Incentivos Tributários e Segurança Pública
A pauta da sessão inclui ainda projetos de autoria da prefeitura, com destaque para o programa de estímulo à conformidade tributária “Em Dia com Ribeirão”, que visa definir princípios claros para o relacionamento entre contribuintes e o município. Além disso, será discutido o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte, buscando fortalecer a relação entre o poder público e a população. Outro ponto relevante é a autorização para a doação de um imóvel no bairro da Vila Seixas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinado à instalação da primeira companhia da PM do Quinquagésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, reforçando o compromisso com a segurança pública.
Com uma agenda extensa e temas que impactam diretamente a vida dos cidadãos, a última sessão promete ser palco de debates construtivos e decisões importantes para Ribeirão Preto.
