Ademar Padrão comenta sobre a intensão da Prefeitura em aplicar esta tecnologia no trânsito e quais os possíveis desdobramentos

A Prefeitura de Ribeirão Preto está implementando novas câmeras de monitoramento em corredores de ônibus para intensificar a fiscalização do trânsito e aprimorar a segurança viária. O sistema, Utilizar câmeras para fiscalizar o trânsito, conhecido como ITS (Intelligent Transportation System), foi iniciado em 17 de junho do ano passado e tem como objetivo controlar a regularidade do transporte público e garantir a segurança pública.

Uso da tecnologia no trânsito: Segundo o advogado e especialista em trânsito Ademar Padrão, a tecnologia é uma ferramenta importante para a fiscalização, mas deve estar respaldada por legislação clara para garantir seu uso adequado. Ele destaca que o Estado é responsável por garantir que os veículos e a infraestrutura viária proporcionem segurança, enquanto a tecnologia aplicada pelo poder público deve focar na fiscalização do cumprimento das regras de trânsito.

Legislação e regulamentação: De acordo com Ademar, a legislação brasileira estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito dos cidadãos, cabendo ao Estado assegurar essa segurança por meio da infraestrutura, formação dos condutores e exigências para os veículos. As câmeras de fiscalização devem ser homologadas por órgãos nacionais e seguir regras específicas para evitar abusos, como o uso indevido para multas sem fundamento.

Direitos dos condutores e armazenamento de dados

O especialista ressalta que as imagens captadas pelas câmeras devem ser armazenadas por cinco anos, conforme o artigo 325 do Código de Trânsito Brasileiro, para garantir o direito de defesa dos condutores autuados. Caso os órgãos responsáveis não cumpram essas normas, podem incorrer em desvio de finalidade, prejudicando os motoristas e a credibilidade da fiscalização.

Importância e cuidados na aplicação: Ademar Padrão afirma que a tecnologia é útil para detectar rapidamente infrações, desde que seja utilizada de forma regulamentada, priorizando a orientação antes da punição. Ele alerta para o risco de que o uso inadequado das câmeras possa piorar a situação do trânsito, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre fiscalização eficiente e respeito aos direitos dos cidadãos.

Entenda melhor

O sistema ITS é uma tecnologia que integra câmeras e sensores para monitorar e gerenciar o trânsito, especialmente em corredores de transporte público. Sua implantação visa aumentar a segurança e a eficiência do tráfego, mas depende de regulamentação rigorosa para garantir transparência e justiça na aplicação das multas.